Ed Ferreira/AE 3/9/2010
"Ação anunciada. O procurador da República, Roberto Gurgel, falava em entrar com uma Adin desde que a lei foi aprovada"
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, recorreu ao Supremo contra a tal lei que institui o regime diferenciado para as obras da Copa do Mundo e da Olimpíada. Entenda-se por “regime diferenciado” o relaxamento dos critérios para a aferição de custos. Nos corredores de Brasília já se acusa o procurador de estar retalhando o governo por causa do reajuste do Judiciário.
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Gurgel destaca dois aspectos do regime diferenciado contrários às normas constitucionais vigentes. Um deles é que as obras e serviços serão contratados sem que previamente se tenha definido, de forma clara, o seu objetivo. A brecha - segundo ele - compromete o princípio de isonomia dos concorrentes. O outro item questionável, na sua avaliação, é a permissão de concentrar num único contratante o projeto básico e a execução da obra ou serviço, 'o que poderia levar o autor do projeto a excluir ou dificultar o livre acesso de potenciais interessados'.
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Ele cita como exemplo de episódio em que a necessidade e urgência das obras resultou em danos para o erário 'a experiência' dos Jogos Pan-americanos de 2007, 'quando a União, Estados e o município do Rio de Janeiro não conseguiram identificar as obras e serviços que deveriam ser realizadas'. 'Essa foi uma das razões para que o orçamento inicial do evento, de R$ 300 milhões, tenha sido absurdamente ultrapassado, com um gasto final da ordem de R$ 3 bilhões.'
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Continua...
Notícia na página do jornal O Estado de São Paulo:
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http://estadao.br.msn.com/ultimas-notici
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Gurgel destaca dois aspectos do regime diferenciado contrários às normas constitucionais vigentes. Um deles é que as obras e serviços serão contratados sem que previamente se tenha definido, de forma clara, o seu objetivo. A brecha - segundo ele - compromete o princípio de isonomia dos concorrentes. O outro item questionável, na sua avaliação, é a permissão de concentrar num único contratante o projeto básico e a execução da obra ou serviço, 'o que poderia levar o autor do projeto a excluir ou dificultar o livre acesso de potenciais interessados'.
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Ele cita como exemplo de episódio em que a necessidade e urgência das obras resultou em danos para o erário 'a experiência' dos Jogos Pan-americanos de 2007, 'quando a União, Estados e o município do Rio de Janeiro não conseguiram identificar as obras e serviços que deveriam ser realizadas'. 'Essa foi uma das razões para que o orçamento inicial do evento, de R$ 300 milhões, tenha sido absurdamente ultrapassado, com um gasto final da ordem de R$ 3 bilhões.'
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Notícia na página do jornal O Estado de São Paulo:
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http://estadao.br.msn.com/ultimas-notici
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