quinta-feira, 26 de agosto de 2010

CCJ da Câmara aprova projeto que prevê doações internacionais sem aval do Congresso

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto de lei do Executivo que permite doações, inclusive de recursos financeiros, para ações humanitárias internacionais, sem o aval do Congresso Nacional e sem a necessidade de edição de medida provisória.

A oposição obstruiu a votação na CCJ, mas os governistas obtiveram 32 votos e a proposta foi aprovada em caráter terminativo.
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http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/04/14/ccj-da-camara-aprova-projeto-que-preve-doacoes-internacionais-sem-aval-do-congresso-916333627.asp


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