Por Carlos Parrini ...
O problema da derrubada do veto da Dilma contra a modificação da Lei dos Royalties, são os contratos e compromissos já assumidos. Acredito que esses Royalties também são desviados para outros fins e até corrupção. Porém existe os compromissos assumidos e empresas que investiram no Rio de Janeiro acreditando na prosperidade que isso estaria trazendo ao Estado. Não que outros estados não mereçam, mas os contratos precisam serem respeitados. Até o PT que enganou a Deus e ao mundo dizendo que acabaria com todos os contratos feitos em gestões anteriores, estava respeitando, por que agora não querem respeitar? Se é para desrespeitar que façam tudo de uma só vez. Monopolizem tudo, encampem as empresas, quebrem os contratos, deem calote nas dívidas internas e externa, voltem a dizer: FORA FMI. Estatizem os Bancos, prendam os Banqueiros. A Bolivia está fazendo isso, Cuba e Venezuela fizeram. O que falta para o Brasil se tornar um país Bolivariano e Caudilhista?
Aqui abaixo encontramos umas considerações muito interessantes quanto a inconstitucionalidade disso que estão fazendo com o Rio e Espírito Santo, cliquem e vejam:
AS INÚMERAS E ENFADONHAS INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI DOS ROYALTIES
Imaginem vocês cavarem um buraco para fazer um poço e acharem petróleo. Daí vem uns políticos e te obrigam a dividir a sua descoberta com toda a sua vizinhança que não gastou nada e nem te ajudou a cavar o buraco. Como você se sentiria? Essa é a política socialista e comunista onde só os governantes são ricos e o resto tem de dividir tudo, inclusive a casa.
Sei que a suspensão de pagamentos de contratos fechados é uma medida drástica a quem não tem nada a ver com esse "toma lá da cá". Mas não estão tomando do Rio? Então, suspendam-se os pagamentos, para se protegerem do pior.
Leiam a matéria divulgada pelo ESTADÃO:
Governo do Rio suspende pagamentos até que STF julgue ação sobre royalties
Decisão é a primeira resposta efetiva do governador Sérgio Cabral Filho (PMDB) desde que o Congresso derrubou, na madrugada de hoje, os vetos de Dilma Rousseff
Alfredo Junqueira - Agência Estado
RIO - O governo do Rio de Janeiro anunciou que irá suspender todos os pagamentos do Estado até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre o pedido de inconstitucionalidade feito pela administração sobre as mudanças feitas pelo Congresso Nacional na cobrança dos royalties do petróleo.
A decisão é a primeira resposta efetiva do governador Sérgio Cabral Filho (PMDB) desde que senadores e deputados derrubaram, na madrugada de hoje, os vetos da presidente Dilma Rousseff às mudanças na legislação que resultarão na redistribuição das compensações.
Mais cedo, o peemedebista havia anunciado que pretendia cancelar incentivos tributários para a indústria do petróleo para compensar as perdas do Rio - estimadas em R$ 3 bilhões somente este ano.
Não estão incluídas na suspensão os pagamentos a funcionários públicos, serviços da dívida do Estado e outras transferências obrigatórias. A medida deve afetar especialmente aos fornecedores e empresas que prestam serviço à administração estadual.
Constitucionalidade
A procuradora-geral do Estado do Rio de Janeiro, Lúcia Léa Guimarães Tavares, criticou o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que afirmou que a Advocacia-Geral da União (AGU) passaria agora a defender a Lei que determinará a redistribuição dos royalties do petróleo, mesmo para campos já licitados, porque o Congresso "tem plena legitimidade para essa decisão.
"A AGU há apenas alguns meses considerou essa redistribuição retroativa como inconstitucional, por violar diversas disposições da Constituição Federal, e opinou pelo veto a essa parte da lei, no que foi atendida pela Presidenta da República", declarou Lúcia Léa, por meio de nota distribuída à imprensa.
"As mesmas disposições legais vetadas foram novamente votadas pelo Congresso Nacional, que derrubou o veto. Se são as mesmas disposições legais, não consigo entender como a derrubada de um veto pode transformar o que é inconstitucional em constitucional. Não se está discutindo aqui a legitimidade de o Congresso Nacional deliberar sobre um veto. O STF permitiu ao Congresso votar os vetos já realizados, fora da ordem cronológica, mas sem entrar no mérito da questão dos royalties."
Para a procuradora geral, "o que se está discutindo é se no Brasil existe respeito ao ato jurídico perfeito, se é constitucional uma lei alterar a situação jurídica e econômica de um ente da Federação, com efeitos retroativos". "Isso não tem nada a ver com legitimidade. Trata-se de uma questão de se afirmar o respeito à Constituição", declarou.
Entenda o caso
A disputa sobre os royalties começou em 2009 no debate sobre o marco regulatório para a exploração do petróleo do pré-sal. No ano seguinte foi aprovada a chamada emenda Ibsen Pinheiro, que dividia todos os recursos, inclusive do pós-sal, entre todos os Estados e municípios pelos critérios dos fundos de participação. O ex-presidente Lula vetou a emenda.
No ano passado o Congresso aprovou um texto que busca congelar as receitas dos produtores em patamares de 2010 e dividir o restante. A presidente Dilma vetou e optou pela aplicação dos novos porcentuais de distribuição apenas para contratos futuros. É este veto que foi colocado em votação. No projeto, há um trecho que terá de ser alterado futuramente porque os porcentuais adotados a partir de 2017 somam 101% devido a um erro no projeto.
RIO - O governo do Rio de Janeiro anunciou que irá suspender todos os pagamentos do Estado até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre o pedido de inconstitucionalidade feito pela administração sobre as mudanças feitas pelo Congresso Nacional na cobrança dos royalties do petróleo.
A decisão é a primeira resposta efetiva do governador Sérgio Cabral Filho (PMDB) desde que senadores e deputados derrubaram, na madrugada de hoje, os vetos da presidente Dilma Rousseff às mudanças na legislação que resultarão na redistribuição das compensações.
Mais cedo, o peemedebista havia anunciado que pretendia cancelar incentivos tributários para a indústria do petróleo para compensar as perdas do Rio - estimadas em R$ 3 bilhões somente este ano.
Não estão incluídas na suspensão os pagamentos a funcionários públicos, serviços da dívida do Estado e outras transferências obrigatórias. A medida deve afetar especialmente aos fornecedores e empresas que prestam serviço à administração estadual.
Constitucionalidade
A procuradora-geral do Estado do Rio de Janeiro, Lúcia Léa Guimarães Tavares, criticou o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que afirmou que a Advocacia-Geral da União (AGU) passaria agora a defender a Lei que determinará a redistribuição dos royalties do petróleo, mesmo para campos já licitados, porque o Congresso "tem plena legitimidade para essa decisão.
"A AGU há apenas alguns meses considerou essa redistribuição retroativa como inconstitucional, por violar diversas disposições da Constituição Federal, e opinou pelo veto a essa parte da lei, no que foi atendida pela Presidenta da República", declarou Lúcia Léa, por meio de nota distribuída à imprensa.
"As mesmas disposições legais vetadas foram novamente votadas pelo Congresso Nacional, que derrubou o veto. Se são as mesmas disposições legais, não consigo entender como a derrubada de um veto pode transformar o que é inconstitucional em constitucional. Não se está discutindo aqui a legitimidade de o Congresso Nacional deliberar sobre um veto. O STF permitiu ao Congresso votar os vetos já realizados, fora da ordem cronológica, mas sem entrar no mérito da questão dos royalties."
Para a procuradora geral, "o que se está discutindo é se no Brasil existe respeito ao ato jurídico perfeito, se é constitucional uma lei alterar a situação jurídica e econômica de um ente da Federação, com efeitos retroativos". "Isso não tem nada a ver com legitimidade. Trata-se de uma questão de se afirmar o respeito à Constituição", declarou.
Entenda o caso
A disputa sobre os royalties começou em 2009 no debate sobre o marco regulatório para a exploração do petróleo do pré-sal. No ano seguinte foi aprovada a chamada emenda Ibsen Pinheiro, que dividia todos os recursos, inclusive do pós-sal, entre todos os Estados e municípios pelos critérios dos fundos de participação. O ex-presidente Lula vetou a emenda.
No ano passado o Congresso aprovou um texto que busca congelar as receitas dos produtores em patamares de 2010 e dividir o restante. A presidente Dilma vetou e optou pela aplicação dos novos porcentuais de distribuição apenas para contratos futuros. É este veto que foi colocado em votação. No projeto, há um trecho que terá de ser alterado futuramente porque os porcentuais adotados a partir de 2017 somam 101% devido a um erro no projeto.
