BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto de lei do Executivo que permite doações, inclusive de recursos financeiros, para ações humanitárias internacionais, sem o aval do Congresso Nacional e sem a necessidade de edição de medida provisória.
A oposição obstruiu a votação na CCJ, mas os governistas obtiveram 32 votos e a proposta foi aprovada em caráter terminativo.
.
http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/04/14/ccj-da-camara-aprova-projeto-que-preve-doacoes-internacionais-sem-aval-do-congresso-916333627.asp
Nenhum comentário:
Postar um comentário